Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015

Falência do Estado local

 

 

Há quase um ano, escrevi neste mesmo espaço que o presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, ao pedir o Processo Especial de Revitalização para a PFR Invest, preparava a insolvência da empresa municipal. Na altura, Humberto Brito manifestou-se desagradado e desmentiu isso mesmo. Na semana passada, o tribunal decretou a insolvência da PFR Invest.

 

Antes de mais, interessa esclarecer que a PFR Invest é uma empresa municipal detida a 100 por cento pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira. Ou seja, em que o único accionista é o Estado. Ao ser decretada a falência de uma empresa em que o único dono é o próprio Estado, o Tribunal disse ao país que o Estado não é uma pessoa de bem. Para além disso, ficamos todos a saber que é tão seguro ser fornecedor de uma empresa do Estado como de uma empresa privada: tanto uma como outra podem falir e os credores ficarem sem o dinheiro.

 

Com a falência da PFR Invest, ao contrário do que o Partido Socialista afirma, não foram apenas os bancos que ficaram a perder, foram dezenas de empresas da região e também a população de Paços de Ferreira.

 

Ao provocar a insolvência da empresa municipal, Humberto Brito pode ter resolvido uma dívida de 42 milhões de euros, mas, provavelmente, arranjou um problema muito maior. Senão vejamos:

 

  1. A PFR Invest é detentora de 1,5 milhões de metros quadrados de área industrial, divididos por oito pólos e que representam quase toda a área industrial inscrita no PDM do concelho. Na prática, quase todos os terrenos disponíveis para a instalação de empresas foi parar às mãos dos credores, que poderão fazer deles o que bem entenderem. Enquanto este processo não estiver resolvido, o que pode demorar vários anos, o concelho fica sem capacidade de atracção de novos investimentos industriais;
  2. O património da empresa municipal não se resume a terrenos industriais. As antigas escolas primárias, muitas delas cedidas a instituições, passam agora para a massa insolvente. Irão ser vendidas, para que se consiga realizar capital para amortizar os valores em dívida;
  3. Outro dos vários bens que passam para as mãos dos credores é a antiga Esquadra n.º 12. É aqui que está instalada uma incubadora de empresas e a Profisousa. Importa relembrar que a antiga Esquadra n.º 12 fica no centro da cidade de Paços de Ferreira e que da lista de credores há quatro grandes empreiteiros.

 

A falência da PFR Invest foi, sem dúvida, uma opção política, idêntica a muitas outras que levaram a que o Município de Paços de Ferreira fosse obrigado a aderir ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), uma espécie de troika para as Câmaras Municipais falidas. Se há um ano Humberto Brito anunciava a redução do IMI para o valor mínimo, mesmo depois de ter conhecimento de todas as dificuldades financeiras, dentro de dias terá que anunciar aos pacenses que as suas opções políticas vão esmagar fiscalmente ainda mais as famílias e as empresas do concelho, uma vez que a adesão obrigatória ao FAM tem como consequência a passagem para o valor máximo de todos os impostos e taxas municipais.

 

 

alinhado por fcrocha às 11:16
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