Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014

Quarenta horas semanais na função pública

 

 

O assunto voltou a estar na ordem do dia. Foi notícia quando o Governo fez aprovar uma lei que pretendia que os funcionários públicos trabalhassem as mesmas horas que os funcionários do sector privado. Voltou a ser notícia quando o Tribunal Constitucional aprovou a mesma lei. Será novamente notícia porque a maioria dos presidentes das câmaras da nossa região se prepara para contornar essa mesma lei e deixar tudo como está.

 

Ainda há pouco tempo, os funcionários públicos lutaram pela equidade entre o sector privado e o sector público quando estavam em causa os cortes que afectavam os empregados do sector público. No entanto, quando o assunto é cumprirem as mesmas horas de trabalho que a lei impõe ao sector privado, a equidade transforma-se em favoritismo.

 

A lei entrou em vigor em Setembro do ano passado. Entretanto, apenas as Câmaras Municipais de Paredes e de Valongo aplicaram a lei. A primeira, para entrar em vigor na próxima semana, a de Valongo suspensa por causa de uma providência cautelar apresentada por um sindicato. Mesmo assim, tudo leva a crer que nestas duas Câmaras Municipais tudo ficará como antes. Nas restantes, será como se nunca tivesse existido.

 

Ora, no acórdão que atestava a constitucionalidade da lei das 40 horas semanais, os juízes do Tribunal Constitucional explicaram aos presidentes de câmara como é que haveriam de contornar a lei e deixar tudo como está: basta que se juntem a um sindicato e escrevam um contrato colectivo de trabalho. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local percebeu a indicação e toca a fazer a minuta e recolher a assinatura dos senhores autarcas.

 

Ao que parece, as autarquias desta região não serão excepção a esta artimanha. Em Paredes, onde a lei já está em vigor, há até a tentativa de encontrar um argumento enternecedor: as chefias não acreditam que mais cinco horas de trabalho por semana (a multiplicar por centenas de funcionários) possa trazer benefícios ao resultado final. Isto levanta um de dois problemas: ou cinco horas de trabalho por funcionário não se notam no trabalho final porque não há trabalho para todos os funcionários municipais e a Câmara tem gente mais,  ou essas horas a mais não se reflectem no trabalho final porque as chefias não são eficientes na distribuição do trabalho. Neste caso, terá que se substituir as chefias.

 

Seja qual for o problema, a convergência entre os regimes da função pública e dos trabalhadores do sector privado é uma condição essencial para criar justiça, proporcionalidade e equidade no cenário laboral português. Cabe a quem governa corrigir essa desigualdade. Parece-me um acto de fraqueza fugir à aplicação de uma lei só para não se arranjar aborrecimentos com os funcionários.

alinhado por fcrocha às 13:14

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